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Modelo Projeto de Lei

em Sex Jun 22, 2018 1:29 pm
      Projeto de Lei Nº ______/____
(     Do Sr. Deputado [Digite aqui o nome do autor])


[Digite aqui a ementa]


 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º [Digite aqui a articulação do projeto de lei]

Art 2º [Digite aqui a articulação do projeto de lei]

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Justificação


[Digite aqui a justificação]




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[Nome do autor]
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