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Projeto de Lei N° 04/2018

em Seg Jun 25, 2018 3:35 pm
Projeto de Lei Nº 04/2018
(Do Sr. Deputado Aurin)


[Legalização do aborto]



O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º:
Esta lei regulamenta a prática abortiva para mulheres que desejam fazê-la até a sua décima segunda (12ª) semana de gestação.

Art 2º
A prática abortiva passa a ser crime de homicídio doloso simples quando é feita à décima terceira (13ª) semana de gestação para cima.

Art 3º
O aborto não poderá ser realizado sem um motivo específico, a fim de evitar a banalização do ato.

Art 4º
Ao desejar a interrupção de sua gestação, a mulher deverá entrar em um processo terapêutico, a fim de firmar sua decisão.

Art 5º
O processo abortivo deverá ser gratuito, com a finalidade de que as mulheres, independentes de sua condição financeira, possam ter qualidade em seu atendimento.

Art 6º
As campanhas que promovem o uso gratuito dos preservativos deverão se disseminar pelo país inteiro.

Art 7º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Justificação


O aborto é um tema polêmico, mas devíamos aceitá-lo. A mãe que tem problemas financeiros, ou que a criação de um bebê vai interferir negativamente na sua vida profissional, deveria ter a chance de escolher a interrupção de sua gravidez. Atualmente, o aborto clandestino é muito conhecido entre as mulheres, e essas clínicas nem sempre oferecem serviço de qualidade a seus clientes. Muitas morrem no meio do processo. Por isso, devíamos legalizar, para que todas pudessem ter um serviço bom. O aborto não irá interferir na campanha de preservativos, fazendo com que eles deixem de ser usados. As vantagens são muitas, o processo terapêutico pode diminuir as taxas abortivas em nossa Nação, porque muitas mulheres desistem no meio do caminho. O número de mulheres mortas por causa do ato irá diminuir drasticamente, porque as poucas mulheres que desejarem continuar o processo, receberão um processo de muita qualidade, fazendo com que elas tenham chances quase nulas de morrerem durante o ato. O número de mulheres encarceradas irá diminuir com a legalização da prática abortiva, esvaziando as cadeias, dando mais espaço a pessoas que cometerem crimes. As desvantagens são pouquíssimas.



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Aurin
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