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Ação Penal 02 - Despacho

em Qui Jun 28, 2018 10:10 pm


AÇÃO PENAL 02




RELATOR : MIN. :SNAKE:
IMPETRANTE:
IMPETRADO:


Á TURMA:

Libero o feito para inclusão em pauta da 1°Turma.

Assim como diz o regimento interno do Supremo Tribunal Federal:

Art. 6º Compete às Turmas:
I – processar e julgar originariamente:
a) as ações penais de autoridades com foro, ressalvada a competência do Plenário;
b) julgar demais ações que não interessam ao plenário julgar;

Isto exposto, Libero o feito para 1°turma do Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.
Intime-se. Brasília, 28 de junho de 2018

MINISTRO :SNAKE:
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