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Diário Oficial - 28/06/2018

em Sex Jun 29, 2018 12:38 pm
Diário Oficial do Congresso


O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS


Por 8 votos favoráveis, 0 votos contrários e 1 abstenção: Faço saber que o Congresso Nacional decreta o Projeto N° 03, de 2018.


Por 4 votos favoráveis, 2 votos contrários e 0 abstenção: Faço saber que o Congresso Nacional decreta o Projeto N° 05, de 2018.


Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei N°03 e o Projeto de Lei N°05 de 2018 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário será a matéria considerada sancionada.
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