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Projeto de Lei N° 08/2018

em Dom Jul 01, 2018 10:26 am
Projeto de Lei N° 08/2018
(Do Sr. Deputado MarlonWayans)




Redução da Maioridade Penal de 18 anos para 14 anos em caso de crime hediondo








O CONGRESSO NACIONAL decreta:


Art 1° A Maioridade Penal em caso de crime hediondo será reduzida de 18 anos para 14 anos

Art 2° Todo menor de 14 até 17 anos que cometer crimes hediondos será julgado como adulto

Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Justificação




Os bandidos muitas vezes utilizam menores para cometer crimes hediondos a mando deles e muitas vezes menores que cometem crimes hediondos acabam não pagando pelos seus crimes, por isso  criei esta PL que visa fazer com que menores que cometem crimes hediondos sejam julgados como adultos para pagar pelo crime cometido.




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MarlonWayans
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