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DESPACHO AP 03

em Qui Jul 12, 2018 12:18 am



AÇÃO PENAL 03




RELATOR : Ministro Mike Pompeo
IMPETRANTE: Advogado Dr. Bauduquinho
IMPETRADO: Toush

Á TURMA:

Libero o feito para inclusão em pauta da 1°Turma.

Assim como diz o regimento interno do Supremo Tribunal Federal:

Art. 6º Compete às Turmas:
I – processar e julgar originariamente:
a) as ações penais de autoridades com foro, ressalvada a competência do Plenário;
b) julgar demais ações que não interessam ao plenário julgar;

Isto exposto, Libero o feito para 1°turma do Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.
Intime-se. Brasília,12  de julho de 2018

Ministro Mike Pompeo
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