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MODELO PEC/PL APROVADO OU ARQUIVADO

em Sab Jun 23, 2018 5:47 pm
Diário Oficial do Congresso




O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por __ votos favoráveis, __ votos contrários e __ abstenções: Faço saber que o Congresso Nacional decreta/arquiva o PL/PEC N° __, de 2018.

Se for projeto de lei e ele for aprovado: Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei N°  ___ de 2018 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário será a matéria considerada sancionada.
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