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MODELO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)
Seg Jun 25, 2018 2:11 pm
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Cargo+Nome, devidamente representado no Congresso Nacional, onde recebe intimações, vem, por meio deste, conforme procuração anexa, propor
ACÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE,
DA LEI
Citar o Número e Ano da Lei, exemplo
Lei Número 01/2018
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
1 - Citar os artigos inconstitucionais,
2 - fundamentar o pedido
3 - citar quais artigos da Constituição Federal a Lei Fere
DO PEDIDO
Demonstrada a relevância da matéria constitucional, mediante a contrariedade constitucional , em face dos artigos inconstitucionais requer:
1 - A concessão da medida cautelar para suspender os efeitos da Lei n
__/2018
2 – A procedência do pedido, para que norma federal contestada na presente Ação seja declarada inconstitucional.
Nestes termos,
Pede deferimento.
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